Descrição
Autor: CASTRO/LAZZARI
Editora: FORENSE
ISBN: 9788530991869
Ano: 2020
Edição: 24
Páginas: 1296
Encadernação: Capa dura
A 24 edição do Manual de Direito Previdenciário vem atualizada pela Reforma da Previdência EC n. 103/2019, bem como pelas normas regulamentadoras, dentre as quais, os Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020, que alteram significativamente o Regulamento da Previdência Social.As mudanças sofrem a crítica necessária quanto a alguns exacerbamentos do poder regulamentar, na medida em que disciplina conteúdos reservados à lei em sentido estrito, não sendo possível admitir como válida a fixação, por mero ato administrativo, de obrigações aos administrados, sejam eles segurados ou dependentes, bem como aos contribuintes em geral da Seguridade Social.Inclui novos precedentes relevantes do STF, do STJ e da TNU em matéria previdenciária e revisão doutrinária e jurisprudencial quanto aos Regimes Próprios de Previdência, que ainda estão sob processo de ajuste aos ditames da Emenda n. 103/2019.
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Autor: CASTRO/LAZZARI
Editora: FORENSE
ISBN: 9788530991869
Ano: 2020
Edição: 24
Páginas: 1296
Encadernação: Capa dura
Peso | 1814 g |
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Dimensões | 7,7 × 17 × 24 cm |
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