TRIBUTOS EM ESPÉCIE PARA CONCURSOS (2019) 6a Edição Revista, ampliada e atualizada

– Decreto 9.128/2017 – Altera a regulamentação da administração das atividades aduaneiras
– Lei Complementar 157/2016 – Alterações no ISSQN

Apresentamos, com grande alegria, a 5ª edição de nosso “Tributos em Espécie”, obra já consolidada não só entre aqueles que estudam para concursos públicos, mas também nos meios acadêmico e profissional.

Esta edição contempla dezenas de questões inéditas de concursos públicos, assim como os principais julgados proferidos pelos Tribunais pátrios no ano de 2017 e no início do ano de 2018, com destaque para os acórdãos de lavra do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Na parte dedicada aos tributos municipais, destacamos as disposições da Lei complementar 157/2016 – a qual, com vistas a ajustar a legislação referente ao ISSQN à atual realidade social e evitar a continuidade da guerra fiscal, trouxe substanciais alterações na regulamentação do referido tributo. Neste ponto, além de tratar da ADI 5835/DF, ajuizada com vistas à invalidação de algumas disposições da referida Lei Complementar, conferimos especial atenção ao tema da incidência de ISSQN sobre serviços compartilhados (cost sharing).

No que diz respeito aos tributos estaduais, por sua vez, além da atualização jurisprudencial referente a cada um dos 3 impostos (ITCMD, IPVA e ICMS), conferimos destaque às disposições da Lei Complementar 160/2017, que tenta encerrar a guerra fiscal entre os Estados, mediante consolidação de benefícios fiscais anteriormente concedidos em desconformidade com a LC 24/1975.