TECNICA LEGISLATIVA – LEGISTICA FORMAL

Antes de ingressar na técnica legislativa propriamente dita, o autor cuida do Estado de Direito, dos órgãos e funções do Estado, indo além dos aspectos formais da elaboração das leis, fornecendo todo o instrumental necessário à compreensão e aplicação dos princípios e das regras que incidem sobre tema tão complexo, demonstrado pela melhor doutrina e excepcional didática.