CONFORME:
– Lei 14.110/2020 – Altera o art. 339 CP, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
– Lei 14.069/2020 – Cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro
– Portaria 2.561/2020 – Procedimento de interrupção da gravidez no âmbito do SUS
– Enunciados da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ (agosto de 2020)
– Pacote Anticrime
CONFORME:
– Lei 13.968/2019 – Incitação ao suicídio e à automutilação
– Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime
– Lei 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
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