O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Questões recentes de concursos
– Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores
– Palavras-chave destacadas
– Entendimentos jurisprudenciais sobre o tema
– Comentários a Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), do Conselho de Justiça Federal (CJF) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM
CONFORME:
– Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis
– Lei 10.259/2001 – Juizados Especiais Federais
– Lei 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
– Lei 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais
– Lei 7.347/1985 – Ação Civil Pública
– Lei 9.469/1997 – Intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta
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