O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Questões de concursos
– Jurisprudência do STF e STJ
– Quadros de ATENÇÃO
– Tabelas, esquemas e fluxogramas
– Palavras-chave marcadas em outra cor
CONFORME:
– Lei 14.000/2020 – Plano de Mobilidade Urbana
– Lei 14.026/2020 – Marco Legal do Saneamento Básico
– Lei 14.010/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus
– Lei 13.913/2019 – Direito de Permanência em faixas não edificáveis
– Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime (Acordos de Não Persecução Cível e Criminal)
– Lei 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica
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