SINOPSES PARA CONCURSOS – V.27 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO (2020) De acordo com a MP 905/2019 e com a Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência

CONFORME: 

– MP 905/2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista
– Lei 13.877/2019 – inaplicabilidade da CLT aos trabalhadores em atividades de direção e assessoramento de partidos políticos
– Lei 13.874/2019 – Instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
– MP 889/2019 – modificou as hipóteses de saque do FGTS
– Lei 13.844/2019 – Extinção do Ministério do Trabalho e transferência de suas atribuições
– Lei 13.767/2018 – Interrupção do contrato para realização de exame preventivo de câncer
– Lei 13.725/2018 – Honorários assistenciais
– Lei 13.660/2018 – Honorários do intérprete judicial
– Decreto 9.507/2018 – Terceirização na Administração Pública Federal
– Portaria 349/2018 do Ministério do Trabalho – Regulamentação de temas da Reforma Trabalhista
– IN 41/2018 do TST – Aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista