Revisaço – Direito Previdenciário – 1.208 Questões Comentadas Alternativa… – 4ª Ed. 2016

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Conforme:
– LC 152, de 03/12/2015 – Aumentou a idade da aposentadoria compulsória do servidor público para 75 anos
– Lei 13.202, de 08/12/2015 – Faz pequenas alterações na legislação de custeio
– Lei 13.183, de 04/11/2015 – Altera as regras do fator previdenciário e da data de início da pensão por morte, além de outras alterações
– Lei 13.161, de 31/08/2015 – Altera as regras da desoneração da folha
– MP 696, de 02/10/2015 – Criou o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a partir da fusão dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social
– MP 689, de 31/08/2015 – Alterou o art. 183 da Lei 8.112/90 mudando as regras de contribuição do servidor licenciado
– Portaria Interministerial MF/MTE/MPS 822, de 30/09/2015 – Regulamenta a LC 150/2015, nova lei dos domésticos
– Resolução do CNPS 1.327, de 24 de setembro de 2015 – O Fator Acidentário de Prevenção – FAP passa a ser calculado por estabelecimento!

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