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Regime Juridico Emergencial e Transitorio (lei n 14.010/2020)

Sobre: A obra trata da nova legislação excepcional chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET de Direito Privado (Lei n 14.010/2020), especialmente tutelando os impactos da situação emergencial causada pela decretação do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, bem como dos reflexos ocasionados pela necessidade de isolamento social ( quarentena ) nas relações jurídicas e econômicas.Destaque:A obra de Direito Civil Regime Jurídico Emergencial e Transitório , além de tratar de todos os dispositivos vigentes da Lei 14.010/2020, ainda fala do estado de calamidade pública decretado no Poder Judiciário (verificando os reflexos das Resoluções 313 e 314, do CNJ e faz uma análise do Projeto de Lei n 1.397/2020 (PL relacionado ao tema falência e recuperação judicial)

R$110,76

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Descrição

Autor: Thamay/ Tamer/ Garci
Editora: Editora Revista dos Tribunais
ISBN: 9786550654238
Ano: 2020
Edição: 1
Páginas: 206
Encadernação: Brochura

Informação adicional

Dimensões 1.1 × 16 × 23 cm

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