MANUAIS DAS CARREIRAS – MANUAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO (2021)

INCLUI: 

– Atualização nos termos da Reforma da Previdência – EC 103/2019

– Novo tópico sobre licitação: a Lei n. 14.0656/2020 Medida Provisória 961/2020 – Covid-19

– Novo tópico sobre honorários sucumbenciais dos procuradores

– Três novos tópicos sobre execução fiscal

– Novo tópico sobre saúde e sua judicialização

– Fluxograma para melhor visualização dos procedimentos

– Passo a passo com indicação das providências ou fases da atuação profissional em determinada matéria ou situação prática

– Peças/Manifestações profissionais que compreendem os documentos técnicos de atuação da carreira

– Questões de concursos ao final dos capítulos atualizadas até 2020

– Informativos do STJ e do STF, ao final de cada capítulo, atualizados até 2020

CONFORME:

– EC 106/2020 – Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do Covid-19

– Lei 14.065/2020 – Flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19

– Lei 14.057/2020 – Dispõe sobre acordo direto para pagamento de precatórios da União

– Lei 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19