O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Questões de concursos
– Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
– Farta jurisprudência do STF e STJ
– Diversas tabelas, esquemas e gráficos
– Palavras-chave marcadas em outra cor
CONFORME:
– Lei 14.022/2020 – Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica, contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid-19
– Lei 13.979/2020 – Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
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