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PRECATÓRIOS - O SEU NOVO REGIME JURÍDICO

Sobre: Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se valem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários. Destaque: Esta terceira edição do livro Precatórios analisa minuciosamente todas as recentes modificações, explicando como incidem na prática, bem como quais seriam os remédios disponíveis para se dar eficácia à cobrança de créditos da Fazenda Pública brasileira.

R$171,60

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Descrição

Autor: EGON BOCKMANN MOREIRA, BETINA TREIGER KRUPENMACHER, RODRIGO LUÍS KANAYAMA, DIOGO ZELAK AGOTTANI
Editora: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9786556145471
Ano: 2021
Edição: 3
Páginas: 299
Encadernação: Brochura

Informação adicional

Peso 320 g
Dimensões 2 × 23 × 16 cm

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