Manual do Delegado de Polícia Civil – Teoria e Prática – Col. Manuais Das Carreiras -6ª Ed. 2018

Brene, Cleyson / Lépore, Paulo

CONFORME

Lei 13.603/2018 – Critério da simplicidade nos Juizados Especiais
Lei 13.497/2017 – Torna crime hediondo a posse e o porte de arma de fogo de uso restrito
Lei 13.491/2017 – Ampliação da competência da Justiça Militar da União
Lei 13.444/2017 – Identificação Civil Nacional (ICN)
Lei 13.441/2017 – Infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente
Lei 13.434/2017 – Uso de algemas
Lei 13.432/2017 – Detetive particular
Lei 13.431/2017 – Oitiva de criança e adolescente
Portaria 67/2017, Ministério da Justiça e Cidadania – Prisão de estrangeiro e notificação consular
Julgamento da ADI 5526 pelo STF – aplicação de medidas caute¬lares diversas da prisão aos congressistas

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