O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Centenas de questões de concursos (ao final de cada capítulo e também ao final do livro)
– Resumo ao final de cada capítulo
– Conteúdo dos Informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina
– Mais de 1.500 acórdãos dos tribunais superiores
CONFORME:
– Lei 14.016/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e possibilita a doação do excedente para o consumo humano
– Lei 14.034/2020 – Estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19
– Lei n. 14.046/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
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Felipe Braga Netto
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