LGPD e Administração Pública

A obra coletiva tem a finalidade de examinar, com profundidade científica e pragmática, todos os impactos relevantes que a novíssima Lei Geral de Proteção de Dados impõe na atividade da Administração Pública, bem como suas consequências jurídicas. A publicação reúne um seleto grupo de proeminentes articulistas, que abordam temas fundamentais para uma compreensão completa e acurada da nova legislação, que instaura no País, um tratamento jurídico inédito acerca do uso compartilhado de dados públicos, a serem observados pela Administração Pública e pelos particulares que com ela trava relações jurídicas.
Destaque:
Dentre os inúmeros temas abordados, merecem destaque a regulação administrativa de dados; dados pessoais e o interesse público; tratamento e uso compartilhado de dados pela Administração Pública; Governança de Dados pelos gestores públicos; acesso à informação e dados pessoais; aspectos incidentes da Lei na Concessão de serviço público e nas empresas estatais; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; o uso de robôs; contratos administrativos; responsabilidade civil, servidores públicos; saúde pública e finalmente, a inovação no setor público concernente as entidades educacionais.