O LEITOR ENCOTRARÁ:
– Decreto 8.905/2016 – Dispõe sobre a estrutura regimental da ABIN
– Decreto 8.793/2016 – Fixa a Política Nacional de Inteligência
– Lei 11.776/2008 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN
– Decreto 4.376/2002 – Regulamenta a Lei 9.883/1999
– Lei 9.883/1999 – Cria a ABIN e institui o SISBIN
– Estratégia Nacional de inteligência
CONFORME:
– Decreto 9.491/2018 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
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