Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, ou LGPD), resultado de amplo e profundo debate, disciplina de maneira sistemática e coerente a coleta, o armazenamento, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, que constituem o principal insumo da economia digital para a formação de perfis informacionais, mediante a precisa identificação de hábitos, preferências e decisões existenciais e políticas dos titulares dos dados. A LGPD é convergente com a legislação de proteção de dados de outros países, especialmente da Europa, e propiciará a plena inserção do Brasil na nova economia digital, que pressupõe crescentes fluxos internacionais de dados, ao assegurar adequada proteção dos direitos individuais e promover a segurança jurídica. No livro, discutem-se os passos necessários a uma efetiva implementação da LGPD, por meio da análise de seus institutos mais importantes.
Destaque:
O livro é resultado do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade, realizado no Superior Tribunal de Justiça, em 27 e 28 de maio de 2019. Os artigos espelham as palestras e debates ocorridos no evento, no qual foram discutidas foram discutidas questões atinentes à implantação da nova lei, como a existência de uma convergência internacional na matéria, a relação da LGPD com outros dispositivos do ordenamento jurídico, os dilemas do consentimento e do legítimo interesse, a relação entre direito e tecnologia, notadamente sob o prisma da segurança da informação, do relatório de impacto e do princípio de privacy by design, bem como a importância da centralização da interpretação e da regulamentação da LGPD em um modelo federativo.