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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA

Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990, que acabou por gerar o nascedouro da Lei, com o objetivo de estabelecer normas de ajuste fiscal. No capítulo seguinte, há minucioso detalhamento das características primordiais da responsabilidade fiscal, quais sejam, o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal. O capítulo terceiro foi destinado a analisar as sanções, sejam institucionais aplicadas ao órgão público que descumpriu tais normas, sejam pessoais destinadas ao próprio agente público. A segunda parte do livro é de grande utilidade, pois nela foram feitos comentários sobre cada um dos setenta e cinco artigos da lei, traduzindo-se em importante ferramenta de estudo e trabalho. Ademais, é […]

R$145,86

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Descrição

Autor: ABRAHAM
Editora: FORENSE
ISBN: 9788530990459
Ano: 2021
Edição: 3
Páginas: 376
Encadernação: Brochura

Informação adicional

Peso 550 g
Dimensões 2.1 × 16 × 23 cm

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