PREFÁCIO: Antônio Saldanha Palheiro
CONTÉM:
– Comentários e referência legislativa ao final de cada artigo
– Jurisprudência selecionada e questões de concurso pertinentes aos Juizados Especiais
– Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC
CONFORME:
– Lei 13.994/2020- Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Avaliações
Não há avaliações ainda.