JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – LEI 9.099/1995 COMENTADA (2021)

PREFÁCIO: Antônio Saldanha Palheiro

CONTÉM:

– Comentários e referência legislativa ao final de cada artigo

– Jurisprudência selecionada e questões de concurso pertinentes aos Juizados Especiais

– Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC

CONFORME:

– Lei 13.994/2020- Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis