O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Comentários à Resolução 164/2017, do CNMP
– Comentários às alterações da LINDB (Lei 13.655/2018) e o processo coletivo
– Novos tópicos sobre o processo coletivo
– Modelos de Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
– Abuso de autoridade e o processo coletivo
CONFORME:
– EC 104/2019 – Cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
– Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime
– Lei 13.913/2019 – Altera a lei de parcelamento do solo urbano
– Lei 13.869/2019 –Nova Lei de Abuso de Autoridade
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