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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.RESUMAO JURIDICO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

R$24,90

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Descrição

Autor: Simão Neto, Calil
ISBN: 9788577111695
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 6
Encadernação: Brochura

Informação adicional

Peso 100 g
Dimensões 0.5 × 21.5 × 28 cm

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