ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA (2019)

– Súmulas e modelos de formulários e petições sobre a matéria da Infância e Juventude 

CONFORME:
– Lei 13.798/2019 – cria a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
– Lei 13.771/2018 – aumento da pena no feminicídio
– Lei 13.769/2018 – prisão domiciliar para gestante ou responsável por criança ou pessoa com deficiência
– Lei 13.721/2018 – prioridade nos exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar
– Lei 13.716/2018 – garantia da continuidade do ensino básico ao estudante internado em hospital ou em tratamento domiciliar
– Lei 13.715/2018 – inclui hipóteses de destituição do poder familia