Direito Administrativo Sancionador 7º edição

Descrição
Sobre:
A obra “Direito Administrativo Sancionador” é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor – e encampado pelos tribunais brasileiros – alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito original de sanção administrativa proposto pelo autor.
Destaque:
Nesta edição, o autor, além de atualizar diversos aspectos, aprofunda a repercussão do julgamento do STF sobre prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, sustentando tese inovadora, na medida em que argumenta que se os atos dolosos são imprescritíveis, todos os demais estão expostos ao princípio da prescrição. Essa tese pode ensejar, na perspectiva dos precedentes, consequências jurídicas de enorme repercussão, como é o caso da prescritibilidade das ações populares. Além disso, a obra relaciona as regras de interpretação da sanção administrativa com os ditames da Lei do abuso de autoridade (Lei 13869/19) e da Lei Anticrime (Lei 13.964/19).