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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMENTADOS POR ARTIGOS (2019)

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Disciplinas: Direito Processual Penal

CONTÉM:– Doutrina
– Jurisprudência

– Destaques para aspectos circunstanciais

– Índice Remissivo
CONFORME:– Lei 13.804/2019 – medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando
– Lei 13.793/2019 – acesso a dados do processo eletrônico
– Lei 13.769/2018 – prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
– Lei 13.728/2018 – dispõe sobre a contagem de prazo nos Juizados Especiais
– Lei 13.721/2018 – altera o art. 158 do CPP
– Lei 13.718/2018 – trata da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual
– Lei 13.715/2018 – incapacidade para o exercício do poder familiar
– Decreto 9.603/2018 – regulamenta a Lei 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
– Resolução CNMP 183/2018 – altera a Res. 181 que trata do procedimento investigatório criminal a cargo do MP

Peso	1.100 kg
Dimensões	5 x 17 x 24 cm

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